A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que visa endurecer as penalidades para quem utiliza veículos no abandono de animais em vias públicas. A proposta, aprovada na última semana, torna essa prática uma infração gravíssima de trânsito. Além da multa, o motorista flagrado cometendo esse tipo de abandono terá o direito de dirigir suspenso por um período de 1 ano.
O texto estabelece punições ainda mais rigorosas quando o abandono envolver cães ou gatos. Nesses casos, o período de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) será de 18 meses. Em situações de reincidência dentro de um prazo de dois anos, a penalidade será mais severa: o condutor poderá ter a CNH cassada, conforme a alteração proposta ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O objetivo da medida é combater com mais eficácia o abandono de animais, prática cruel que também representa riscos à segurança no trânsito.
A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pelo relator Ricardo Ayres (Republicanos-TO) ao Projeto de Lei 25/2024, originalmente de autoria dos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR), Marcelo Queiroz (PP-RJ) e Delegado Bruno Lima (PP-SP). Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para votação no Plenário da Câmara. Para que a medida entre em vigor como lei, ainda será necessária a apreciação e aprovação do Senado Federal.
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