O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) manteve, nesta quarta-feira, dia 13, a suspensão do programa de escolas cívico-militares na rede estadual. A decisão, por 4 votos a 1, confirma liminar que impede novas adesões e determina o fim do modelo nas nove escolas participantes a partir de 2026.
A medida atende a representação da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que alega ilegalidade na parceria entre a Secretaria de Educação e o Corpo de Bombeiros, além de incompatibilidade com o Plano Plurianual (2024-2027), a LOA de 2025 e o Plano Estadual de Educação. O Governo de Minas não se manifestou.
